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Associação de empresas que se unem para um determinado empreendimento ou atividade. O Consórcio não possui personalidade jurídica própria, respondendo cada uma das empresas consorciadas pelas obrigações assumidas no contrato que cria e delimita o consórcio, não havendo presunção de solidariedade. Empresas ou entidades sem fins lucrativos podem se unir sob a forma de consórcio para realizar determinado empreendimento social que demande maior soma de recursos ou maior esforço do que qualquer uma delas poderia dispender isoladamente.

Trata-se de uma modalidade de concentração de empresas, com previsão no artigo 278 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações.

Espécie de tributo, destinadas ao financiamento da Seguridade Social (que engloba as áreas da saúde, previdência social e assistência social pública).

São elas:

a)contribuição paga pelos empregadores á Previdência Social calculada sobre a folha de salários dos funcionários (em um percentual de 20%), conhecida como cota patronal.

b)contribuição sobre o lucro líquido das empresas – CSLL.

c) contribuição sobre o faturamento – COFINS (Contribuição ao Fundo de Investimento Social).

d)contribuição sobre movimentação financeira – CPMF.

e)contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) calculada sobre a folha de salários (em alíquota de 1%).

Acordo firmado entre entes de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações) ou entre estes e entidades privadas para a consecução de objetivos comuns. Nesta segunda modalidade, revela-se como uma forma de fomento estatal, visando incentivar as entidades privadas que realizam atividades com finalidade pública.

Na linguagem cotidiana, os termos “convênio”, “contrato” e “parceria” costumam ser usados de forma equivalente ou até trocada. No entanto, apesar de ser um acordo de vontades, o convênio não é um contrato administrativo propriamente, tanto que a Lei nº 8.666/93, que versa sobre Licitações e Contratos Administrativos faz menção a ambos, de forma distinta. O que diferencia ambos, basicamente, é que no convênio os interesses das partes envolvidas são comuns e convergentes. As partes envolvidas perseguem um mesmo objetivo, o qual é buscado e realizado conjuntamente. O objetivo institucional das partes é o mesmo. No contrato administrativo, os interesses são diversos e opostos, havendo prestação e contraprestação propriamente. Por não se poder falar em remuneração propriamente no convênio, qualquer valor recebido fica estritamente vinculado á exata previsão anteriormente estabelecida (diferente do contrato, no qual a destinação dada aos recursos não tem relevância, contanto que a obra ou o serviço seja entregue da forma avençada), estando a entidade obrigada a prestar contas não só ao ente público repassador mas também ao Tribunal de Contas.

Transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços, para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação deste ato. Nesta modalidade de transferência, o doador não poderá ter qualquer vantagem publicitária ou divulgação de que efetivamente contribuiu para a realização do projeto, em qualquer hipótese. A legislação tributária permite a dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, até o limite de 4% do valor do imposto devido, de até 40% do valor da doação. Para a pessoa física, este valor eleva-se para 80%, até o limite de 6% do imposto devido.

A lei ainda considera como doação a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes legais e também as despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo governo federal, conforme disposições do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Constitui-se em um conjunto de bens livres, destinados a um determinado fim, por meio de escritura pública ou testamento. A lei atribui personalidade jurídica a este conjunto de bens, que passa a se tornar uma pessoa jurídica, com capacidade para adquirir direitos e obrigações, tudo visando à consecução do fim a que se destina e em obediência ao estatuto. O instituidor da fundação estabelecerá a maneira como os bens serão administrados e as pessoas que irão gerir e representar a fundação, sendo que, após a destinação deste, o instituidor passa a não ter mais disponibilidade sobre o patrimônio, o qual deverá ser aplicado em consonância estrita aos fins previamente estabelecidos (os quais, a princípio, não poderão ser modificados). O instituidor tanto pode ser uma pessoa física como uma pessoa jurídica, inclusive o próprio Estado ou Partidos Políticos. O elemento “patrimônio”, disponibilizado pelo instituidor, é o traço marcante da fundação, o que permitirá sua instituição e realização dos fins a que se destina.
As fundações de direito privado tem fiscalização obrigatória por parte do Ministério Público (art. 26 do Código Civil), sendo que seu estatuto deverá ter aprovação prévia do órgão, assim como eventuais modificações no estatuto. Ainda, as fundações deverão prestar contas regularmente ao Ministério Público.
Especificamente quanto às Fundações de previdência privada ou complementar, sua fiscalização cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei nº 6.435/77, art. 86).

As entidades do Terceiro Setor, justamente por não possuírem finalidade lucrativa, constituem-se predominantemente sob a forma de associação ou fundação. Outras denominações como ONG, Instituto, etc, não são conceitos propriamente jurídicos, podendo ser considerados “nomes fantasia” das entidades. Por outro lado, as formas de sociedade civil e comercial não podem ser adotadas por entidades sem fins lucrativos, exatamente porque pressupõe a busca e repartição de lucro.

É o uso planejado, monitorado e voluntário de recursos privados – provenientes de pessoas físicas ou jurídicas – em projetos de interesse público. Incluem-se no universo do investimento social privado as ações sociais protagonizadas por indivíduos, famílias, empresas e braços sociais de empresas, como institutos e fundações empresariais. Diferentemente do conceito de caridade, que vem carregado da noção de assistencialismo, os investidores sociais privados estão preocupados com os resultados obtidos, as transformações geradas e a cumplicidade da comunidade para o desenvolvimento da ação.

A preocupação com o planejamento, monitoramento e avaliação dos projetos e ações é intrínseca ao conceito de investimento social privado e um dos elementos fundamentais na diferenciação entre essa prática e a filantropia tradicional.
(Fonte www.gife.org.br)

“Favor legal” do Estado, o qual abre mão de receber determinado tributo em relação a algum fato ou ato específico, por questões de política tributária. Da mesma forma como é concedida, pode ser revogado pelo Estado caso assim o deseje, o que não ocorre nas imunidades, que por se encontrarem no texto constitucional, são imutáveis. Define-se como modalidade de exclusão do crédito tributário.

“Favor legal” do Estado, o qual abre mão de receber determinado tributo em relação a algum fato ou ato específico, por questões de política tributária. Da mesma forma como é concedida, pode ser revogado pelo Estado caso assim o deseje, o que não ocorre nas imunidades, que por se encontrarem no texto constitucional, são imutáveis. Define-se como modalidade de exclusão do crédito tributário.

Visa fomentar a atividade audiovisual, por meio de investimentos feitos na produção de “obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente”. Os investimentos são captados junto ao Mercado de Capitais, mediante a compra de ativos – quotas de representação de direitos de comercialização da obra em questão – após prévia aprovação do Ministério da Cultura. Os investidores que desejarem aplicar recursos na produção de tais obras poderão deduzir tais valores do seu imposto de renda, até o limite de 3% no caso de pessoa jurídica e 6% quando pessoa física. Ainda, para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, também poderão ser abatidos como despesa operacional.

Para fins desta lei, “obra audiovisual de produção independente” é definida como aquela cujo produtor majoritário não seja vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão ou cabo difusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão.

É a aplicação dos conceitos e métodos clássicos de marketing, para disseminar ideias benéficas para o homem e a sociedade.

Pressupõe análise, planejamento, instrumentação e controle dos programas desenhados para criar, construir e manter o intercâmbio de relações benéficas com os públicos escolhidos para alcançar os objetivos da organização.
Fonte: (Kotler y Andreasen. Strategic Marketing for Nonprofit Organizations. 1991).

O Marketing Social tem como função aumentar o potencial de arrecadação das entidades do terceiro setor, reforçar sua imagem institucional e conseguir respostas mais rápidas e eficientes às suas ações.

Órgão público que tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Deve zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição e ainda velar pela proteção ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme expresso na Constituição da República, artigos 127 e 129. Há também diversas leis ordinárias prescrevendo áreas de atuação do Ministério Público, como por exemplo, direito do consumidor, criança e adolescente, família e sucessões, idosos, pessoas incapazes e portadoras de deficiência. Todas estas atribuições definidas em lei dão ao Ministério Público legitimidade para propor ações judiciais visando a defesa de tais direitos, bem como amplos poderes investigatórios. No tocante às entidades do Terceiro Setor tem o Ministério Público prerrogativas para investigar o uso de verbas públicas e tomar as medidas cabíveis em caso de malversação de tais verbas. O Código Civil determina que o Ministério Público vele pelas fundações, as quais deverão prestar contas de suas atividades, podendo ainda pleitear a dissolução compulsória de associações.

Da prerrogativa legal do Ministério Público em velar pelas fundações de direito privado, decorre a obrigatoriedade do instituidor da fundação a ser criada submeter o estatuto à sua prévia aprovação, quando então serão verificados quais os fins a que se destina, sua regularidade e se há bens suficientes para a instituição da fundação. Ainda, após esta verificação inicial, haverá uma fiscalização permanente para que seja verificado se a Fundação tem cumprido com seus objetivos originais e se tem usado de forma correta o patrimônio a ela destinado. Também no caso de modificação do estatuto, deverá haver prévia aprovação do Ministério Público.

Um dos vários termos usados para designar as entidades privadas e sem fins lucrativos que prestam algum serviço ou atividade de relevância social.

Ainda não existe uma terminologia uniforme aceita unanimemente, sendo usados vários termos de forma indiscriminada para designar estas entidades, como por exemplo, “organizações sem fins lucrativos”, “organizações voluntárias”, “terceiro setor”, entre outros. Apesar do termo ter se popularizado bastante no Brasil, sua significação parece estar mais fortemente associada àquelas entidades que têm na sua missão atividades relacionadas a direitos da cidadania em geral, proteção a minorias, aos direitos humanos, tendo forte atuação junto ao Estado, à sociedade e à imprensa, organizando protestos e passeatas, fazendo campanhas educativas, fornecendo sugestões e reivindicações na formulação das políticas públicas estatais, denunciando a violação de direitos humanos, entre outras. Exemplos clássicos do que se costuma designar como ONG, em face de suas missões e pelas suas atuações, são o Greenpeace e a Anistia Internacional.

Da mesma forma, não se costuma associar o termo “organizações não governamentais” às tradicionais entidades filantrópicas e assistenciais, apesar das mudanças pelas quais muitas vêm passando, no sentido de modernizar sua gestão e sua visão sobre o significado da filantropia.

Assim, quando pesquisadores e ativistas se referem a este termo, estão se referindo, normalmente, a apenas parte do que se chama Terceiro Setor.

Ressalte-se, por fim, que o conceito parece ser insuficiente e inadequado para definir estas entidades, uma vez que nem tudo o que é “não governamental” ou “não estatal” fará parte necessariamente do Terceiro Setor.

Qualificação concedida pelo Poder Executivo com o objetivo de fomentar e incentivar entidades privadas sem fins lucrativos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde. à Organização Social também poderão ser transferidas atividades relacionadas às áreas de atuação acima mencionadas e que antes eram desempenhadas pelo próprio Poder Público (ver também PNP – Programa Nacional de Publicização). Instituída pela Lei nº 9.637/99.

Para que uma entidade possa se qualificar como organização social, além da natureza social e coletiva de seus objetivos, bem como a finalidade não lucrativa, deverá também prever no estatuto a participação, em seu órgão de deliberação superior (denominado na lei de “Conselho de Administração”), de representantes do Poder Público e membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral (a somatória destes deve corresponder a mais de 50% dos membros do órgão). A remuneração aos conselheiros é vedada, com a ressalva de eventual ajuda de custo por reunião da qual participem. Está autorizada, no entanto, a remuneração a dirigentes, a ser estipulada no contrato de gestão. A entidade assim qualificada poderá celebrar o chamado “contrato de gestão” junto ao Poder Público, para um melhor fomento e desenvolvimento de suas atividades. A aprovação e concessão desta qualificação fica a cargo do Ministério ou órgão Supervisor ou Regulador da área da atividade correspondente à atuação da organização social, segundo critérios de conveniência e oportunidade. As entidades que obtenham a qualificação são automaticamente consideradas como de interesse social e utilidade pública.